Termos de uso
Termos e condições gerais de uso dos softwares da Praedium Gestão e Tecnologia Ltda.
Os serviços do Sistema de gestão de imóveis, CRM, Site imobiliário e Aplicativo são fornecidos pela pessoa jurídica Praedium Gestão e Tecnologia Ltda., com nome fantasia Praedium Tecnologia para Imobiliárias, inscrita no CNPJ sob o nº 44.670.108/0001-67, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Praedium.
Endereço da sede: Rua Fumio Miyazi 141, Conj. 2312/2313 – Boqueirão – Praia Grande/SP. CEP 11701-160
1. Do objeto
A Plataforma Praedium licencia o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
Limites de responsabilidade: A Praedium não atua como corretora de imóveis ou intermediadora de negócios imobiliários, apenas como fornecedora de soluções tecnológicas.
Limites de responsabilidade: A Praedium não atua como corretora de imóveis ou intermediadora de negócios imobiliários, apenas como fornecedora de soluções tecnológicas.
A Praedium não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelos usuários com base nos dados e ferramentas fornecidos pela plataforma.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço:
62.02-3-00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
62.09-1-00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.
63.19-4-00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.
74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: Sistema de gestão de imóveis e CRM imobiliário e Editor de Sites imobiliário.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.
O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral e irrestrita deste Termo. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições deste instrumento, não deve utilizar a plataforma nem qualquer um dos serviços oferecidos pela Praedium.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui previstas, comprometendo-se a observá-las e a respeitá-las, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
3. Do acesso dos usuários
A Praedium utilizará todas as soluções técnicas disponíveis para garantir o acesso aos serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas funcionalidades poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para a realização de atualizações, modificações, manutenções ou qualquer outra ação necessária ao seu bom funcionamento.
A Praedium não se responsabiliza por problemas de acesso decorrentes de falhas externas, tais como indisponibilidade da rede de internet, falhas em servidores de terceiros, problemas no dispositivo do usuário ou qualquer outro evento que não esteja sob seu controle direto.
O usuário é responsável por garantir que seu equipamento e conexão à internet sejam compatíveis com os requisitos técnicos necessários para a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
O usuário deverá fornecer dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter essas informações atualizadas. O usuário declara expressamente que os dados fornecidos são verdadeiros e autênticos, assumindo integralmente a responsabilidade por eventuais informações incorretas, incompletas ou falsas.
O usuário se compromete a não compartilhar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos oferecidos. O acesso por menores de idade ou pessoas incapazes sem a devida autorização será de responsabilidade exclusiva de seus representantes legais.
A Praedium poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação dos dados informados pelo usuário, podendo suspender ou cancelar a conta em caso de suspeita de falsidade ou inconsistência nas informações.
A Praedium não se responsabiliza por danos resultantes do uso indevido das credenciais de acesso da plataforma por terceiros.
Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Praedium poderá fornecer dados cadastrais mediante requisição formal de autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
5. Dos preços
Os valores dos serviços e produtos oferecidos pela Praedium serão aqueles que estiverem em vigor no momento da contratação, conforme informados na plataforma, seção de “Planos e Pagamentos”.
A Praedium se reserva o direito de reajustar os preços de seus serviços e produtos anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Praedium se reserva o direito de reajustar os preços de seus serviços e produtos anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a variação do IPCA seja negativa ou inferior a 1% (um por cento) no período, a Praedium poderá, a seu critério, manter os preços sem reajuste.
Os valores contratados permanecerão os mesmos durante o período inicial de 12 (doze) meses a contar da data de contratação. Após esse período, a Praedium poderá aplicar os preços vigentes à época da renovação do plano, desde que o usuário seja notificado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Os valores contratados permanecerão os mesmos durante o período inicial de 12 (doze) meses a contar da data de contratação. Após esse período, a Praedium poderá aplicar os preços vigentes à época da renovação do plano, desde que o usuário seja notificado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Os preços são expressos em reais (R$) e poderão ser pagos através das formas disponibilizadas na plataforma, como cartão de crédito, boleto bancário, podendo haver variação nas opções de pagamento conforme o serviço contratado.
Para a contratação de determinados serviços ou produtos, a Praedium poderá solicitar informações financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de pagamento. O usuário autoriza expressamente a Praedium a armazenar e utilizar essas informações para o processamento de cobranças recorrentes.
A contratação dos serviços será automaticamente renovada ao término do período contratado, utilizando a mesma forma de pagamento cadastrada pelo usuário, salvo manifestação em contrário. Antes da renovação, a Praedium informará o usuário sobre a continuidade da assinatura e eventuais ajustes de preço, conforme as condições estabelecidas neste Termo.
O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento, desde que cumpra os prazos e procedimentos descritos na seção de “6. Do cancelamento” deste Termo. Caso o cancelamento não seja solicitado antes da renovação, a cobrança será realizada normalmente, e o usuário poderá usufruir dos serviços até o final do novo período contratado.
6. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços conforme as condições estabelecidas no momento da assinatura do plano.
6.1. Cancelamento dentro do prazo de arrependimento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, Art. 49), o usuário que contratar os serviços da Praedium por meio eletrônico ou remoto terá o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação.
Caso o cancelamento seja solicitado dentro desse período, o usuário será reembolsado integralmente, sem cobrança de multas ou taxas.
Caso o usuário solicite o cancelamento após o período de arrependimento, as seguintes condições serão aplicadas, de acordo com o tipo de plano contratado:
6.2. Cancelamento após o prazo de arrependimento (7 dias)
Caso o usuário solicite o cancelamento após o período de arrependimento, as seguintes condições serão aplicadas, de acordo com o tipo de plano contratado:
6.2.1. Planos Mensais
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas não haverá reembolso do valor já pago referente ao ciclo vigente.
O serviço permanecerá ativo até o final do período mensal contratado, sem geração de novas cobranças.
Para evitar a renovação automática, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de faturamento do próximo ciclo.
6.2.2. Planos Anuais
Caso o usuário solicite o cancelamento de um plano anual antes do término do período contratado, será aplicado o seguinte critério:
1. O valor do reembolso será calculado proporcionalmente ao tempo de uso, sendo descontado:
O valor equivalente aos meses já utilizados, calculado com base no preço cheio do plano mensal (sem descontos promocionais aplicados na assinatura do plano anual).
Multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), referente a custos administrativos e operacionais.
O valor já recolhido de impostos na nota fiscal da contratação, conforme legislação vigente.
2. Regras adicionais:
Caso o cancelamento seja solicitado nos últimos 30 (trinta) dias do período contratado, não haverá reembolso do valor já pago.
O serviço permanecerá ativo até o fim do ciclo contratado, exceto se houver pedido expresso do usuário para a interrupção imediata.
6.3. Exportação de Dados e Backup de Banco de Dados
O usuário tem o direito de exportar os dados de cada módulo da plataforma antes de solicitar o cancelamento. As opções de exportação incluem:
Lista de imóveis em formato Excel (.csv).
Lista de contatos, atendimentos e tarefas em formato Excel (.csv).
6.3.1. Solicitação do Banco de Dados Completo
a) Como solicitar
Para solicitar o banco de dados completo, o super administrador da conta deverá:
1. Iniciar o processo pelo chat da plataforma, onde receberá as orientações necessárias.
2. Enviar um e-mail para [email protected], seguindo o modelo abaixo e anexando um documento de identificação válido:
📌 Modelo de solicitação:
Eu, [NOME DO SUPER ADMINISTRADOR OU NOME DA EMPRESA], CPF/CNPJ [INSERIR NÚMERO], solicito a geração do meu banco de dados.
3. Anexar ao e-mail um dos seguintes documentos:
Pessoa Física: Cópia do CPF do responsável pela conta.
Pessoa Jurídica: Cópia do CNPJ e CPF do responsável legal pela conta.
b) Validação da Solicitação
1. O setor financeiro da Praedium validará os dados fornecidos no prazo de até 24 horas.
2. Se não houver divergências, o usuário será informado sobre o prazo estimado para entrega do banco de dados.
3. Caso haja qualquer inconsistência nos dados enviados, a Praedium solicitará a correção das informações antes de dar continuidade ao processo.
c) Geração e Entrega do Banco de Dados
1. Após a validação pelo financeiro, a solicitação será encaminhada para o setor de programação.
2. O banco de dados será gerado no prazo de 4 (quatro) dias úteis.
3. O usuário será informado sobre a data exata da entrega do backup.
d) Intervalo entre solicitações
O usuário poderá solicitar o banco de dados completo somente uma vez a cada 90 (noventa) dias.
Caso uma solicitação já tenha sido atendida, um novo pedido só poderá ser feito após o prazo mínimo de 3 meses.
6.4. Cancelamento por inadimplência
Caso o usuário permaneça inadimplente por mais de 24 (vinte e quatro) dias após o vencimento da cobrança, o serviço será automaticamente suspenso.
Após 90 (noventa) dias de inadimplência, a Praedium poderá cancelar definitivamente a conta, com exclusão dos dados do usuário, sem possibilidade de recuperação.
6.5. Cancelamento por violação dos Termos de Uso
A Praedium poderá cancelar imediatamente a conta do usuário nos seguintes casos:
Violação de qualquer cláusula deste Termo de Uso.
Uso indevido, fraudulento ou ilegal da plataforma.
Tentativa de revenda, compartilhamento indevido de acesso ou qualquer outra prática que viole as regras de uso da plataforma.
Nesses casos, não haverá direito a reembolso, independentemente do tempo de utilização do serviço.
6.6. Procedimento para Cancelamento
O cancelamento deve ser solicitado pelo próprio usuário, através dos canais oficiais de atendimento da Praedium, disponíveis na plataforma.
Caso haja cobrança programada para os próximos dias, o usuário deverá solicitar o cancelamento antes da data de renovação, evitando novas cobranças.
7. Do suporte
A Praedium disponibiliza suporte técnico e atendimento ao usuário para esclarecer dúvidas, auxiliar na utilização da plataforma e solucionar eventuais problemas relacionados aos serviços oferecidos.
7.1. Canais de Atendimento
O usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte por meio dos seguintes canais oficiais:
Chat dentro da plataforma – Disponível para usuários logados.
Solicitações de suporte enviadas por canais não oficiais poderão não ser atendidas.
7.2. Horários de Atendimento
O suporte técnico e o atendimento ao cliente estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:
De segunda a sexta-feira
Das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 (horário de Brasília).
Chat dentro da plataforma – Disponível para usuários logados.
Importante: O suporte não funciona aos finais de semana e feriados.
7.3. Tipos de Atendimento e Prazos de Resolução
Os chamados de suporte serão classificados conforme a gravidade do problema, sendo atendidos dentro dos seguintes prazos:
a) Questões Gerais (Dúvidas e Orientações)
Exemplo: Como configurar um usuário, como exportar relatórios, onde alterar informações da conta.
Prazo de resposta: Até 1 (um) dia útil.
b) Problemas Operacionais (Erros e Falhas não Críticas)
Exemplo: Erros em relatórios, falhas menores em cadastros, dificuldades na configuração de integrações.
Prazo de resposta: Até 2 (dois) dias úteis.
c) Problemas Críticos (Falhas que impedem o uso da plataforma)
Exemplo: Sistema fora do ar, falha grave que impacta a operação do usuário.
Prazo de resposta inicial: Atendimento imediato, com atualização a cada 2 horas até a solução.
8. Das responsabilidades
8.1. Responsabilidades do Usuário
O usuário declara-se ciente e responsável pelos seguintes aspectos:
a) Defeitos, falhas ou vícios técnicos originados em seus próprios dispositivos ou infraestrutura, incluindo problemas de conexão com a internet e compatibilidade com a plataforma.
b) A correta utilização da plataforma, dos serviços e produtos oferecidos, respeitando as regras do presente Termo, a Política de Privacidade e a legislação vigente.
c) A manutenção de um ambiente de respeito e cordialidade entre os usuários, sendo vedadas condutas abusivas, ofensivas, discriminatórias ou ilícitas.
d) A segurança de suas credenciais de acesso, incluindo login e senha, sendo de sua responsabilidade qualquer atividade realizada sob sua conta.
e) A veracidade e atualização das informações fornecidas na plataforma, incluindo dados cadastrais e financeiros.
f) O uso dos recursos da plataforma para fins exclusivamente permitidos, sendo proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, exploração de falhas ou uso indevido das funcionalidades oferecidas.
8.2. Responsabilidades da Praedium
A Praedium se compromete a:
a) Indicar as características dos serviços e produtos oferecidos, fornecendo informações claras sobre suas funcionalidades e limitações.
b) Corrigir defeitos e vícios encontrados nos serviços ou produtos, desde que a falha seja causada exclusivamente pela Praedium.
c) Manter a segurança da plataforma, adotando boas práticas e tecnologias para proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).
d) Garantir a disponibilidade dos serviços, dentro dos limites técnicos e operacionais, podendo haver interrupções para manutenções, atualizações e melhorias.
e) Fornecer suporte técnico nos termos descritos na Seção 7 deste Termo.
f) Respeitar a privacidade dos usuários, garantindo que as informações sejam tratadas conforme a Política de Privacidade.
8.3. Limitação de Responsabilidades da Praedium
A Praedium não será responsável por:
a) Danos causados por falhas na conexão de internet do usuário, indisponibilidade de rede ou problemas técnicos no equipamento utilizado para acessar a plataforma.
b) Atos, decisões ou transações comerciais realizadas pelos usuários com base nas informações da plataforma, sendo esta uma ferramenta de gestão e não uma intermediadora de negócios imobiliários.
c) Links externos disponibilizados na plataforma, que podem direcionar o usuário a sites de terceiros, sobre os quais a Praedium não exerce controle ou responsabilidade.
d) Atividades ilícitas praticadas por terceiros dentro da plataforma, sendo o usuário o único responsável pelos conteúdos e interações realizadas sob sua conta.
e) Erros ou divergências em integrações com softwares ou sistemas de terceiros, salvo quando a falha for comprovadamente de responsabilidade da Praedium.
f) Uso indevido da plataforma por usuários ou tentativa de exploração de falhas, podendo resultar na suspensão ou cancelamento da conta sem aviso prévio.
8.4. Conteúdo Indevido e Denúncias
Caso um usuário identifique qualquer conteúdo ilícito, violento, polêmico, pornográfico, xenofóbico, discriminatório ou ofensivo, poderá reportá-lo à Praedium, que tomará as medidas cabíveis, podendo incluir a remoção do conteúdo e o bloqueio do usuário infrator.
A Praedium reserva-se no direito de suspender ou excluir contas que violem este Termo de Uso, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
9. Dos direitos autorais
9.1. Propriedade Intelectual da Praedium
A estrutura do site e aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, vídeos, conteúdos escritos, áudios, programas de computador, banco de dados e quaisquer outros ativos relacionados à plataforma Praedium são de propriedade exclusiva da Praedium Gestão e Tecnologia Ltda.
Todos esses elementos estão protegidos pelas seguintes legislações brasileiras:
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)
Lei do Software (Lei nº 9.609/98)
O uso da plataforma pelo usuário não concede qualquer direito ou titularidade sobre os ativos mencionados, sendo vedada qualquer forma de cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição, venda, sublicenciamento ou exploração sem autorização prévia e expressa da Praedium.
9.2. Licença de Uso Concedida ao Usuário
A Praedium concede ao usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma e os serviços disponibilizados, conforme os termos deste documento.
A licença concedida não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual, permitindo apenas o uso da plataforma para fins estritamente contratuais e de acordo com as regras estabelecidas.
O descumprimento das restrições de uso poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do usuário, sem reembolso de valores pagos, além da possibilidade de sanções legais.
9.3. Propriedade de Conteúdos Criados pelo Usuário
O usuário permanece detentor dos direitos sobre os conteúdos próprios que eventualmente inserir na plataforma, como imagens de imóveis, descrições de anúncios, documentos e dados cadastrais.
No entanto, ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza a Praedium a armazenar, processar e exibir esses conteúdos para o funcionamento adequado dos serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).
A Praedium não se responsabiliza por conteúdos inseridos pelos usuários, sendo o usuário o único responsável por garantir que não haja violação de direitos autorais de terceiros ao publicar textos, imagens ou qualquer outro material na plataforma.
Caso a Praedium identifique ou seja notificada sobre conteúdo que viole direitos autorais de terceiros, poderá remover esse conteúdo sem aviso prévio, e, se necessário, suspender ou excluir a conta do usuário infrator.
10. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Praedium Gestão e Tecnologia poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
11. Da rescisão
A rescisão do contrato pode ocorrer por iniciativa da Praedium ou do usuário, conforme as condições abaixo.
11.1. Rescisão pela Praedium
A Praedium poderá rescindir unilateralmente o contrato e encerrar o acesso do usuário à plataforma nos seguintes casos:
✔ Violação dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
✔ Uso indevido da plataforma, incluindo tentativas de fraude, engenharia reversa ou compartilhamento indevido de credenciais.
✔ Ordem judicial ou exigência legal que determine a interrupção dos serviços.
✔ Inadimplência superior a 24 (vinte e quatro) dias corridos, conforme regras da Seção 6.4.
11.2. Processo de Suspensão e Cancelamento por Inadimplência
O usuário será notificado e terá um período progressivo de restrições, conforme o atraso no pagamento:
A partir do 5º dia: A plataforma exibirá uma tarja verde com o aviso:“Evite a suspensão da conta. Regularize a assinatura do seu plano.”
A partir do 10º dia: A plataforma exibirá uma tarja vermelha com contagem regressiva para a suspensão:“Sua conta será suspensa em 5 dias. Evite a suspensão automática regularizando sua assinatura.”
A partir do 15º dia (00h do 16º dia): Conta bloqueada, impossibilitando o acesso à plataforma.
A partir do 20º dia (00h do 21º dia): Todas as integrações com portais imobiliários serão esvaziadas. O site será bloqueado(caso possua plano de site contratado), tornando-se inacessível.
A partir do 24º dia (00h do 25º dia): Cancelamento definitivo da assinatura da conta.
11.3. Rescisão pelo Usuário
O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento conforme as regras da Seção 6 (Cancelamento).
11.4. Consequências da Rescisão
Após a rescisão, o acesso à conta será imediatamente bloqueado.
Os dados do usuário serão excluídos conforme a Política de Retenção de Dados, respeitando a LGPD.
Não haverá reembolso de valores pagos, exceto nos casos previstos na Seção 6.
12. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Praedium, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.
As alterações serão veiculadas OU pelo site praedium.com.brOU pelo aplicativo app.praedium.com.br OU por e-maile o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser descontinuados, modificados em suas características ou ter o uso restrito.
13. Da política de privacidade
A proteção dos dados do usuário é uma prioridade para a Praedium. O tratamento das informações pessoais segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) e está detalhado na Política de Privacidade, disponível em https://praedium.com.br/politica-de-privacidade.
13.1. Coleta e Uso de Dados
A Praedium poderá coletar, armazenar e processar os seguintes dados do usuário:
✔ Dados cadastrais: Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço.
✔ Dados financeiros: Informações de pagamento e histórico de transações. A Praedium não armazena os dados completos de cartão de crédito e CVV, sendo essa operação realizada de forma segura pela Vindi Tecnologia e Marketing S.A. (CNPJ: 18.881.804/0001-02), responsável pelo processamento e segurança dessas informações.
✔ Dados de navegação: IP, cookies, geolocalização, dispositivo utilizado.
✔ Registros de uso: Interações e atividades dentro da plataforma.
Os dados são tratados para fornecer os serviços contratados, personalizar a experiência do usuário, cumprir obrigações legais e realizar comunicações comerciais, quando autorizado pelo usuário.
13.2. Compartilhamento de Dados
A Praedium não vende nem compartilha dados pessoais, salvo nos seguintes casos:
✔ Fornecedores e parceiros essenciais para o funcionamento da plataforma.
✔ Autoridades governamentais, mediante exigência legal ou ordem judicial.
✔ Auditorias e medidas de segurança, garantindo proteção e conformidade.
13.3. Segurança e Armazenamento
✔ Os dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia e controle de acesso.
✔ O usuário pode solicitar alteração, exclusão ou portabilidade de seus dados, conforme a LGPD.
✔ Após o cancelamento da conta, os dados serão armazenados por até 90 (noventa) dias e, em seguida, excluídos permanentemente, salvo nos casos em que houver obrigação legal de retenção.
13.4. Exercício de Direitos e Contato do DPO
O usuário pode exercer seus direitos sobre seus dados pessoais enviando uma solicitação para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) no e-mail [email protected].
14. Do Foro e da Legislação Aplicável
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Praedium, salvo disposição legal em contrário.
📌 Caso o usuário seja consumidor pessoa física, poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 101, I).
Última atualização deste Termo: 18 de março de 2025